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Questão 7 · XXIII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Diogo é estudante de Direito com elevado desempenho acadêmico. Ao ingressar nos últimos anos do curso, ele é convidado por um ex-professor para estagiar em seu escritório. Inscrito nos quadros de estagiários da OAB e demonstrando alta capacidade, Diogo ganha a confiança dos sócios do escritório e passa a, isoladamente e sob a responsabilidade do advogado, retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; visar atos constitutivos de sociedades para que sejam admitidos a registro; obter junto a escrivães e chefes de secretaria certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos; e subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões judiciais.
Considerando as diversas atividades desempenhadas por Diogo, isoladamente e sob a responsabilidade do advogado, de acordo com o Estatuto e Regulamento da OAB, ele pode
- A)retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga, bem como visar atos constitutivos de sociedades, para que sejam admitidos a registro.
- B)obter, junto a escrivães e chefes de secretaria, certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos, bem como assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.
- C)obter, junto a escrivães e chefes de secretaria, certidões de peças ou autos de processos findos, mas não de processos em curso, bem como subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões judiciais.
- D)assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais, mas não a processos administrativos, nem subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões judiciais.
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Resumo
O estagiário inscrito na OAB pode, isoladamente e sob responsabilidade do advogado, obter certidões em cartório e assinar petições de juntada de documentos, mas não pode praticar sozinho outros atos privativos de advocacia.
Por que a B está certa
O Regulamento Geral autoriza o estagiário inscrito a, isoladamente, obter junto a escrivães e chefes de secretaria certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos, e a assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. Essas são exatamente as duas atividades citadas na alternativa correta, ambas praticadas por Diogo sob a responsabilidade do advogado.
Por que as outras estão erradas
- A) Erra ao incluir o visto em atos constitutivos de sociedades entre os atos que o estagiário pode praticar isoladamente; essa atividade não está entre as que a lei autoriza ao estagiário sem a prática conjunta do advogado.
- C) Erra ao restringir a obtenção de certidões apenas a processos findos; a regra permite certidões de processos em curso ou findos. Também erra ao incluir a subscrição de embargos de declaração, que não está entre os atos isolados do estagiário.
- D) Erra ao negar que o estagiário possa assinar petições de juntada em processos administrativos; a regra permite a assinatura em processos judiciais ou administrativos.
Fundamento
Regulamento Geral do Estatuto, art. 29, §1º, II
II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;
Regulamento Geral do Estatuto, art. 29, §1º, III
III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 2015 (Resolução 02/2015, em vigor desde 01/09/2016)
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