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Questão 8 · XXIII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
O advogado Stéfano, buscando facilitar a satisfação de honorários advocatícios contratuais a que fará jus, estuda tomar duas providências: de um lado, tenciona incluir expressamente no contrato de prestação de seus serviços, com concordância do cliente, autorização para que se dê compensação de créditos pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente; de outro, pretende passar a empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a uma operadora. Tendo em vista as medidas pretendidas pelo advogado e as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A)Não é permitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, sendo vedada a inclusão de cláusula nesse sentido no contrato de prestação de serviços. De igual maneira, não é admitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.
- B)Não é permitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, sendo vedada a inclusão de cláusula nesse sentido no contrato de prestação de serviços. Porém, é admitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.
- C)É admitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, se houver autorização para tanto no contrato de prestação de serviços. Também é permitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.
- D)É admitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, se houver autorização para tanto no contrato de prestação de serviços. Porém, não é permitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.
Ver resposta e explicação
Resumo
É admitida a compensação de créditos devidos ao cliente, pelo advogado, se houver autorização no contrato, e também é lícito o recebimento de honorários por sistema de cartão de crédito.
Por que a C está certa
O Código de Ética permite a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, desde que autorizada no contrato de prestação de serviços, o que valida a primeira providência de Stéfano. Também é lícito ao advogado empregar sistema de cartão de crédito para o recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadora, o que valida a segunda providência.
Por que as outras estão erradas
- A) Erra ao proibir as duas providências; ambas são expressamente admitidas pelo Código de Ética, desde que a compensação de créditos esteja autorizada no contrato.
- B) Erra ao proibir a compensação de créditos; ela é admitida quando há autorização contratual para isso, como pretende fazer Stéfano.
- D) Erra ao proibir o recebimento de honorários por cartão de crédito; o Código de Ética permite expressamente esse sistema, mediante credenciamento junto a operadora.
Fundamento
Código de Ética e Disciplina de 2015, art. 48, §2º
§ 2º A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada.
Código de Ética e Disciplina de 2015, art. 53
Art. 53. É lícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 2015 (Resolução 02/2015, em vigor desde 01/09/2016)
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