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Questão 29 · XXIII Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum.
Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
- A)A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
- B)A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
- C)A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
- D)A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.
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Resumo
A criação de regiões metropolitanas para organizar serviços de interesse comum entre municípios limítrofes é competência do Estado, por lei complementar estadual.
Por que a A está certa
A Constituição autoriza os Estados a instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas formadas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, como o saneamento básico. Por isso, o Estado Alfa tem competência para criar a região metropolitana pretendida, desde que o faça por lei complementar.
Por que as outras estão erradas
- B) A lei não impõe que a articulação entre municípios limítrofes seja feita necessariamente por consórcio público: a instituição de região metropolitana pelo Estado é outra via constitucionalmente prevista para o mesmo objetivo.
- C) A competência para criar regiões metropolitanas não é exclusiva da União; a Constituição a atribui aos Estados, e essa criação não viola a autonomia municipal, pois serve justamente a interesses comuns entre municípios limítrofes.
- D) Há previsão expressa na Constituição para a criação de regiões metropolitanas pelos Estados, de modo que a pretensão do Estado Alfa é juridicamente possível.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 25, § 3º
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2017
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