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Questão 33 · XXII Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos.
Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.
- A)A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
- B)A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
- C)A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
- D)A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.
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Resumo
Ainda que os servidores já sejam concursados, o provimento originário em cargo de carreira diversa exige concurso público específico.
Por que a A está certa
A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso específico para aquele cargo, ressalvadas apenas as nomeações em comissão. Reenquadrar bacharéis em contabilidade, aprovados para outra carreira, diretamente como auditores fiscais de tributos, sem concurso próprio para essa carreira, equivale a um provimento originário sem concurso específico, o que é inválido.
Por que as outras estão erradas
- B) A Constituição até menciona a transformação de cargos (por exemplo, no art. 48, X), mas isso não autoriza colocar servidores aprovados para uma carreira em cargos de outra carreira, com atribuições diferentes (auditor fiscal de tributos): isso é provimento em cargo diverso, que exige concurso próprio.
- C) A afirmação é ampla demais: a própria Constituição admite exceção ao concurso para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, o que não invalida a alternativa correta, mas mostra que "todo e qualquer cargo" não é uma afirmação exata.
- D) O problema não é o aumento de despesa, mas a ausência de concurso público específico para a carreira de auditor fiscal de tributos, carreira diferente daquela para a qual os servidores foram originalmente aprovados.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 37, II
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2017
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