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Questão 9 · XXII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
A advogada Maria foi procurada por certo cliente para o patrocínio de uma demanda judicial. Ela, então, apresentou ao cliente contrato de prestação de seus serviços profissionais. A cláusula dez do documento estabelecia que Maria obrigava- se apenas a atuar na causa no primeiro grau de jurisdição. Além disso, a cláusula treze dispunha sobre a obrigatoriedade de pagamento de honorários, em caso de ser obtido acordo antes do oferecimento da petição inicial. Irresignado, o cliente encaminhou cópia do contrato à OAB, solicitando providências disciplinares. Sobre os termos do contrato, assinale a afirmativa correta.
- A)A cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que é vedada a limitação do patrocínio a apenas um grau de jurisdição. Quanto à cláusula treze, não se vislumbram irregularidades.
- B)Não se vislumbram irregularidades quanto às claúsulas dez e treze do contrato, ambas consonantes com o disposto no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
- C)A cláusula treze do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que o advogado não faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso de acordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento da demanda. Quanto à cláusula dez, não se vislumbram irregularidades.
- D)A cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que é vedada a limitação do patrocínio a apenas um grau de jurisdição. A cláusula treze do contrato também viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que o advogado não faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso de acordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento da demanda.
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Resumo
O contrato de honorários pode limitar o patrocínio a um grau de jurisdição, e o advogado tem direito aos honorários contratados mesmo quando a causa se resolve por acordo antes do ajuizamento.
Por que a B está certa
O Código de Ética admite que o contrato esclareça se o patrocínio abrange todos os atos do processo ou se limita a determinado grau de jurisdição, o que valida a cláusula dez. Também veda, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados por a causa ter sido resolvida por acordo, o que valida a cláusula treze, que assegura os honorários mesmo com acordo anterior ao ajuizamento.
Por que as outras estão erradas
- A) Erra ao dizer que a limitação do patrocínio a um grau de jurisdição é vedada; o Código de Ética expressamente permite que o contrato limite a atuação a determinado grau.
- C) Erra ao dizer que o advogado não tem direito aos honorários no caso de acordo anterior ao ajuizamento; a vedação de diminuição dos honorários contratados por acordo se aplica a qualquer hipótese, incluindo a solução antes do processo.
- D) Repete os dois erros: a limitação a um grau de jurisdição é permitida, e os honorários contratados são devidos mesmo havendo acordo anterior ao ajuizamento.
Fundamento
Código de Ética e Disciplina de 2015, art. 48, §1º
§ 1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo.
Código de Ética e Disciplina de 2015, art. 48, §5º
§ 5º É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em decorrência da solução do litígio por qualquer mecanismo adequado de solução extrajudicial.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 2015 (Resolução 02/2015, em vigor desde 01/09/2016)
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