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Questão 31 · XXII Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência. No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada, assinale a afirmativa correta.
- A)É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) .
- B)Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.
- C)É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.
- D)É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.
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Resumo
Compras contínuas de bens comuns podem ser processadas pelo sistema de registro de preços utilizando a modalidade pregão.
Por que a C está certa
A lei do pregão autoriza que as compras de bens comuns, quando feitas pelo sistema de registro de preços, adotem a modalidade pregão. Como papel de papelaria é bem comum e a Administração pretende compras sucessivas e contínuas, o sistema de registro de preços por pregão é o mecanismo legal mais adequado e eficiente para o caso.
Por que as outras estão erradas
- A) O regime diferenciado de contratações (RDC) foi criado para hipóteses específicas (como obras de grandes eventos e determinadas áreas), não sendo a via adequada para compras rotineiras de papelaria.
- B) Não é necessário licitar cada compra individualmente pela modalidade leilão: leilão serve para alienação de bens, não para aquisição de bens de uso contínuo, e o registro de preços dispensa licitações repetidas.
- D) Não é obrigatória a modalidade convite independentemente do valor: para bens e serviços comuns, a lei do pregão admite expressamente o uso do pregão associado ao registro de preços, sem essa exigência.
Fundamento
Lei 10.520/2002 (Pregão), art. 11
Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2017
O que mudou desde então: A Lei 10.520/2002 foi revogada pela Lei 14.133/2021 (revogação efetiva em 30/12/2023), que passou a disciplinar o pregão e o registro de preços em seu próprio texto; para esta prova de 2017, porém, a Lei 10.520 era a norma em vigor.
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