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Questão 30 · XXII Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes.
Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.
- A)Requisição administrativa.
- B)Tombamento.
- C)Desapropriação.
- D)Servidão administrativa.
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Resumo
Diante de perigo público iminente, a Administração pode usar temporariamente bem particular necessário à contenção, mediante requisição administrativa.
Por que a A está certa
A Constituição autoriza a autoridade competente a usar propriedade particular no caso de iminente perigo público, assegurando ao proprietário indenização posterior se houver dano. É exatamente essa a situação descrita: uso emergencial e temporário de maquinário particular para conter risco iminente a pessoas e imóveis, o que caracteriza requisição administrativa.
Por que as outras estão erradas
- B) Tombamento é instrumento de proteção do patrimônio histórico, artístico ou cultural, e não de uso emergencial de bens móveis para contenção de risco.
- C) Desapropriação transfere a propriedade do bem ao poder público mediante indenização prévia; aqui não há intenção de incorporar definitivamente o maquinário ao patrimônio público, apenas de usá-lo temporariamente.
- D) Servidão administrativa recai sobre bem imóvel determinado, criando um ônus real permanente em favor de serviço público, o que não corresponde ao uso emergencial e transitório de maquinário descrito.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXV
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2017
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