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Questão 29 · XXII Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.
- A)Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
- B)O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.
- C)O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.
- D)Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.
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Resumo
Subsídios e vencimentos de servidores públicos são irredutíveis; um projeto de lei que reduza diretamente seus valores nominais é inconstitucional.
Por que a C está certa
A Constituição garante a irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, ressalvadas apenas as hipóteses que ela mesma prevê (como teto remuneratório e tributação). Um projeto de lei que reduza em 10% o valor nominal dos vencimentos de servidores estáveis, sem se enquadrar nessas ressalvas, viola essa garantia e é, portanto, inconstitucional.
Por que as outras estão erradas
- A) Nem todo projeto que vise conter gastos é constitucional: a redução direta de vencimentos esbarra na garantia de irredutibilidade, que não pode ser afastada só porque o Estado enfrenta dificuldade financeira.
- B) O corte de cargos em comissão não é inconstitucional pelo simples fato de gerar exoneração: cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, e a própria Constituição ressalva essa hipótese do regime geral de investidura por concurso.
- D) Não há direito adquirido a regime jurídico: o que a Constituição protege é a irredutibilidade do valor nominal já fixado, não a imutabilidade das regras do regime funcional em si.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 37, XV
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Constituição Federal de 1988, art. 37, II
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2017
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