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Questão 17 · XXII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação mais eficiente de processos no âmbito da Administração Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídico- constitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica.
Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A)A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.
- B)A exigência é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.
- C)A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.
- D)A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro.
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Resumo
A resolução do Congresso Nacional que concede a delegação legislativa pode prever controle prévio do conteúdo da lei delegada antes de sua edição.
Por que a A está certa
O art. 68, § 3º, CF permite que a resolução do Congresso Nacional determine a apreciação do projeto de lei delegada pelo próprio Congresso, em votação única, antes de ele ingressar no ordenamento jurídico — exatamente o controle prévio imposto no caso.
Por que as outras estão erradas
- B) a delegação feita por resolução que prevê apreciação prévia do projeto (art. 68, § 3º, CF) não retira do Congresso o controle sobre o conteúdo; ao contrário, a Constituição autoriza esse tipo de controle.
- C) embora a resolução possa exigir a apreciação do projeto pelo Congresso, o art. 68, § 3º, CF veda expressamente qualquer emenda nessa apreciação; o Parlamento só pode aprovar ou rejeitar em votação única.
- D) a lei delegada não decorre de independência total entre os Poderes; depende de solicitação do Presidente e de delegação do Congresso Nacional (art. 68, caput, CF), que pode condicionar seu exercício.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 68
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Constituição Federal de 1988, art. 68, § 3º
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2017
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