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Questão 16 · XXII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade. Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
- A)Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.
- B)Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
- C)Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
- D)Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.
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Resumo
A lei pode fixar limite de idade para concurso público quando a exigência for justificada pela natureza das atribuições do cargo.
Por que a B está certa
O art. 37, I, CF permite que a lei estabeleça requisitos para acesso a cargos públicos, e o art. 39, § 3º, CF, embora estenda aos servidores a proibição de critério de admissão por motivo de idade (art. 7º, XXX), ressalva que a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Assim, o princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF) não impede um limite etário previsto em lei e justificado pelas atribuições do cargo, o que pode ocorrer no caso de Agente de Polícia.
Por que as outras estão erradas
- A) o sistema constitucional não veda em caráter absoluto limites de idade para cargos públicos; a lei pode prevê-los desde que compatíveis com a natureza das atribuições, nos termos do art. 37, I, CF.
- C) a razoabilidade do critério etário depende da relação entre a idade e as atribuições do cargo; para Agente de Polícia, que exige aptidão física para atividades de segurança, a exigência tende a ser compatível, não desproporcional.
- D) a fixação de limites de idade em concurso depende de previsão em lei, e não de mera discricionariedade do administrador via edital; o edital apenas reproduz o que a lei já estabelece.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 37, I
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Constituição Federal de 1988, art. 5º
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Constituição Federal de 1988, art. 39, § 3º
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXX
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2017
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