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Questão 15 · XXII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Enzo, brasileiro naturalizado há três anos, apaixonado por ópera, ao saber que a sociedade empresária de radiodifusão, Rádio WXZ, situada na capital do Estado Alfa, encontra-se em dificuldade econômica, apresenta uma proposta para ingressar na sociedade. Nessa proposta, compromete-se a adquirir 25% do capital total da sociedade empresária, com a condição inafastável de que o controle total sobre o conteúdo da programação veiculada pela rádio seja de sua inteira responsabilidade, de forma a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera.
A proposta foi aceita pelos atuais sócios, mas Enzo, preocupado com a licitude do negócio, dada a sua condição de brasileiro naturalizado, procura a consultoria de um advogado. Considerando a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A)Não será possível a concretização do negócio nos termos apresentados, tendo em vista que a Constituição da República não permite que os meios de comunicação divulguem manifestações culturais estrangeiras.
- B)Será possível a concretização do negócio nos termos apresentados, posto que Enzo é brasileiro naturalizado e a Constituição da República veda qualquer distinção entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado.
- C)Não será possível a concretização do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constituição da República veda que brasileiro naturalizado há menos de dez anos possa estabelecer o conteúdo da programação da rádio.
- D)Será possível a concretização do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constituição da República, em respeito aos princípios liberais que sustenta, não interfere no conteúdo pactuado entre contratantes privados.
Ver resposta e explicação
Resumo
Só brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos pode definir o conteúdo da programação de rádio ou televisão; naturalizado há menos de dez anos não pode.
Por que a C está certa
O art. 222, §§ 1º e 2º, CF reserva a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos a gestão das empresas de radiodifusão e a responsabilidade editorial pela seleção e direção da programação. Enzo, naturalizado há apenas três anos, não pode assumir o controle total do conteúdo da rádio, ainda que possa participar do capital social.
Por que as outras estão erradas
- A) a Constituição não veda a divulgação de manifestações culturais estrangeiras pelos meios de comunicação; a restrição do caso está em quem pode definir o conteúdo da programação, não no tema abordado por ela.
- B) a Constituição não veda qualquer distinção entre nato e naturalizado — ao contrário, o art. 222, §§ 1º e 2º, CF distingue expressamente o naturalizado há menos de dez anos, que não pode gerir nem definir o conteúdo da programação.
- D) a Constituição interfere sim no conteúdo desse tipo de negócio, ao reservar a responsabilidade editorial e a direção da programação de radiodifusão a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 222, § 1º
§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
Constituição Federal de 1988, art. 222, § 2º
§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2017
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