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Questão 14 · XXII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
A teoria dimensional dos direitos fundamentais examina os diferentes regimes jurídicos de proteção desses direitos ao longo do constitucionalismo democrático, desde as primeiras Constituições liberais até os dias de hoje. Nesse sentido, a teoria dimensional tem o mérito de mostrar o perfil de evolução da proteção jurídica dos direitos fundamentais ao longo dos diferentes paradigmas do Estado de Direito, notadamente do Estado Liberal de Direito e do Estado Democrático Social de Direito. Essa perspectiva, calcada nas dimensões ou gerações de direitos, não apenas projeta o caráter cumulativo da evolução protetiva, mas também demonstra o contexto de unidade e indivisibilidade do catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum.
A partir dos conceitos da teoria dimensional dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
- A)Os direitos estatais prestacionais, ligados ao Estado Liberal de Direito, nasceram atrelados ao princípio da igualdade formal perante a lei, perfazendo a primeira dimensão de direitos.
- B)A chamada reserva do possível fática, relacionada à escassez de recursos econômicos e financeiros do Estado, não tem nenhuma influência na efetividade dos direitos fundamentais de segunda dimensão do Estado Democrático Social de Direito.
- C)O conceito de direitos coletivos de terceira dimensão se relaciona aos direitos transindividuais de natureza indivisível de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, como ocorre com o direito ao meio ambiente.
- D)Sob a égide da estatalidade mínima do Estado Liberal, os direitos negativos de defesa dotados de natureza absenteísta são corretamente classificados como direitos de primeira dimensão.
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Resumo
Os direitos de primeira dimensão são as liberdades negativas de defesa contra o Estado, próprias da estatalidade mínima do Estado Liberal.
Por que a D está certa
Os direitos de primeira dimensão são direitos individuais de defesa, de natureza absenteísta, que exigem abstenção do Estado — típicos do Estado Liberal mínimo, correspondendo às liberdades e garantias individuais protegidas pelo art. 5º, caput, CF.
Por que as outras estão erradas
- A) direitos prestacionais, que exigem atuação positiva do Estado, são de segunda dimensão, ligados ao Estado Social, e não ao Estado Liberal nem à igualdade meramente formal da primeira dimensão.
- B) a reserva do possível fática tem, sim, influência relevante na efetividade dos direitos sociais de segunda dimensão, pois a prestação estatal depende da disponibilidade de recursos econômicos.
- C) titulares indeterminados ligados por circunstâncias de fato descrevem a noção de direitos difusos, categoria distinta de direitos coletivos em sentido estrito, cujos titulares são determináveis e ligados por uma relação jurídica base; a alternativa mistura essas categorias.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 5º
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2017
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