Questões da OAB › Questões de Ética da OAB
Questão 4 · XX Exame de Ordem Unificado (reaplicação) · Ética profissional
Leandro é advogado empregado de uma sociedade anônima, tendo atuado sozinho em demanda proposta em 2014, na qual tal pessoa jurídica foi vencedora, tendo o magistrado condenado a parte adversa ao pagamento de honorários de sucumbência.
Com base no disposto no Estatuto da OAB e no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- A)Os referidos honorários pertencem à pessoa jurídica empregadora, uma vez que tal verba sucumbencial destina-se a recompor o patrimônio jurídico da parte vencedora na demanda.
- B)Os mencionados honorários pertencem a Leandro, mas é possível, de acordo com o STF, haver estipulação contratual em contrário, pois se trata de direito disponível do advogado.
- C)Os mencionados honorários pertencem a Leandro, sendo vedada, de acordo com o STF, qualquer estipulação contratual em contrário, pois se trata de direito indisponível.
- D)Os referidos honorários serão partilhados entre Leandro e a pessoa jurídica empregadora, de acordo com o STF, sendo vedada qualquer estipulação contratual em contrário, por se tratar de honorários sucumbenciais.
Ver resposta e explicação
Resumo
Os honorários de sucumbência de causa em que o empregador é parte pertencem ao advogado empregado, sendo esse um direito que o STF entende disponível, admitindo estipulação contratual em sentido diverso.
Por que a B está certa
Como Leandro atuou sozinho na causa em que a própria sociedade anônima empregadora foi parte vencedora, os honorários de sucumbência pertencem a ele. Segundo o entendimento do STF, esse é um direito disponível do advogado empregado, o que admite que haja estipulação contratual dispondo de forma diferente.
Por que as outras estão erradas
- A) Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado empregado, e não à pessoa jurídica empregadora.
- C) Segundo o entendimento do STF, o direito aos honorários de sucumbência do advogado empregado é disponível, sendo possível estipulação contratual em contrário, e não vedada.
- D) Não há regra de partilha automática entre Leandro e a empregadora nesse caso; os honorários pertencem a ele, e é possível, segundo o STF, dispor de forma diversa por contrato.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 21
Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
Quer treinar mais? Faça um simulado com 10 questões de Ética, com correção na hora e a explicação de cada alternativa.
Fazer o simulado de ÉticaExplicação gerada com ajuda de IA a partir do gabarito oficial e revisada contra o texto da lei. Confira sempre a legislação atual.