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Questão 32 · XX Exame de Ordem Unificado (reaplicação) · Direito Administrativo
Apolônio foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo de auditor fiscal da receita federal, alcançando a sexta colocação na classificação geral. O edital prevê a existência de cinco vagas, a serem preenchidas ao longo do prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por igual período.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A)Apolônio tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em questão.
- B)A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da administração.
- C)O prazo de validade estabelecido para o concurso viola os limites estabelecidos na Constituição da República.
- D)Caso venha a ser investido no cargo, Apolônio se submeterá ao regime celetista até que se expire o prazo de validade do concurso.
Ver resposta e explicação
Resumo
A prorrogação do prazo de validade do concurso público é uma faculdade da Administração, não uma obrigação.
Por que a B está certa
A Constituição prevê que o prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Ao usar o termo "prorrogável", o texto deixa claro que a prorrogação é uma escolha da Administração dentro do que ela considerar conveniente, e não um dever automático nem um direito do candidato aprovado.
Por que as outras estão erradas
- A) Apolônio não tem direito subjetivo à nomeação: o edital previu apenas 5 vagas e ele ficou classificado em 6º lugar, fora do número de vagas oferecidas, o que lhe dá, no máximo, mera expectativa de direito.
- C) O prazo do edital (dois anos, prorrogável por igual período) respeita exatamente o limite máximo autorizado pela Constituição, não havendo qualquer violação.
- D) Um cargo público federal de auditor fiscal da receita federal é regido pelo regime estatutário da Lei 8.112/1990, e não pelo regime celetista.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 37, III
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 1º
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2016
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