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Questão 29 · XX Exame de Ordem Unificado (reaplicação) · Direito Administrativo
Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A)O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.
- B)O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.
- C)O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.
- D)Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.
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Resumo
O teto remuneratório dos servidores municipais, inclusive do Poder Legislativo, é o subsídio do Prefeito.
Por que a A está certa
A CF fixa como limite máximo de remuneração no âmbito dos Municípios o subsídio do Prefeito, aplicável a todos os Poderes municipais, inclusive ao Legislativo. Como Fátima é servidora da câmara de vereadores, sua remuneração está sujeita a esse teto, e não a um limite próprio e diferente.
Por que as outras estão erradas
- B) O limite não é o subsídio dos vereadores: o subsídio dos vereadores tem regra própria de fixação (proporcional ao subsídio dos deputados estaduais), mas o teto remuneratório geral do art. 37, XI, no Município é sempre o subsídio do Prefeito.
- C) A possível cumulação com o cargo de professor não afasta o teto: a própria CF exige, para qualquer hipótese de acumulação de cargos, que seja observado o limite do inciso XI.
- D) O teto remuneratório municipal decorre diretamente do texto constitucional e já é aplicável independentemente de qualquer lei complementar específica.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 37, XI
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo
Constituição Federal de 1988, art. 37, XVI
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2016
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