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Questão 19 · XX Exame de Ordem Unificado (reaplicação) · Direito Constitucional
Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local.
Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
- A)O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
- B)O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República.
- C)O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
- D)O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado.
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Resumo
O descumprimento de ordem judicial por Município autoriza intervenção estadual, mediante representação interventiva julgada pelo Tribunal de Justiça e decretada pelo Governador.
Por que a D está certa
Pelo art. 35, IV, CF, cabe intervenção do Estado no Município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de ordem ou decisão judicial; julgada procedente a representação pelo Tribunal de Justiça, a intervenção é decretada pelo Governador do Estado.
Por que as outras estão erradas
- A) a intervenção estadual em Município por descumprimento de decisão judicial depende de prévia representação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça (art. 35, IV, CF); o Tribunal não pode requisitá-la diretamente ao Governador sem esse processo.
- B) não cabe intervenção federal em Município localizado em Estado: pelo art. 35, caput, CF, a União só intervém nos Municípios localizados em Território Federal; em Município de Estado-membro a intervenção é estadual, e não há representação do Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal nesse caso.
- C) o Superior Tribunal de Justiça não tem papel na intervenção estadual em Município por descumprimento de ordem judicial do Tribunal de Justiça local; o art. 35, IV, CF exige que o próprio Tribunal de Justiça dê provimento a representação, cabendo ao Governador decretar a medida.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 35
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
Constituição Federal de 1988, art. 35, IV
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2016
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