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Questão 15 · XX Exame de Ordem Unificado (reaplicação) · Direito Constitucional
O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado.
A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.
- A)A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.
- B)A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.
- C)A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
- D)Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.
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Resumo
O federalismo brasileiro depende de mecanismos de garantia do pacto federativo, como a intervenção federal, e a forma federativa de Estado é cláusula pétrea.
Por que a C está certa
A CF/88 prevê a intervenção federal (art. 34, caput) como cláusula de garantia do pacto federativo, e protege a forma federativa de Estado como cláusula pétrea, insuscetível até de emenda (art. 60, § 4º, I, CF).
Por que as outras estão erradas
- A) a forma federativa brasileira não admite secessão de ente federativo; ao contrário, é protegida como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF), e ameaça à integridade nacional é hipótese de intervenção federal (art. 34, I, CF).
- B) a Federação brasileira não nasceu de pacto internacional entre Estados soberanos; resultou da descentralização de um Estado unitário, sendo instituída pela própria Constituição.
- D) os entes federativos não têm soberania nem personalidade de direito internacional; apenas a União representa o Estado brasileiro nas relações internacionais, ainda que os entes sejam autônomos internamente.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 34
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
Constituição Federal de 1988, art. 60, § 4º
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
Constituição Federal de 1988, art. 60, § 4º, I
I - a forma federativa de Estado;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2016
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