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Questão 14 · XX Exame de Ordem Unificado (reaplicação) · Direito Constitucional
Wilson, nascido nos Estados Unidos da América, com 29 anos de idade, é filho de pais brasileiros. Fluente na língua portuguesa, participa com brilho da política partidária regional de um Estado da federação brasileira, dominado há várias gerações por sua família. Esta natural inclinação leva seus familiares a incentivá-lo no sentido de concorrer ao cargo de Governador do Estado nas eleições que serão realizadas dali a dois anos.
Sobre a possibilidade jurídica de Wilson concorrer ao pleito, mais precisamente no que se refere às questões de nacionalidade e idade, assinale a afirmativa correta.
- A)Wilson já terá completado, na data da eleição, a idade exigível para o exercício do cargo pleiteado, mas somente poderá concorrer caso adquira a nacionalidade brasileira.
- B)Wilson poderá concorrer, pois não apenas contemplará o requisito da idade, como, pelo simples fato de ser filho de brasileiros, possui automaticamente a nacionalidade de brasileiro nato.
- C)Wilson não estará apto a concorrer nesta próxima eleição para o cargo apontado, pois, mesmo que adquira a nacionalidade brasileira, não possuirá a idade mínima exigida para o cargo.
- D)Wilson não poderá concorrer, pois, embora a idade não seja um problema, poderá, no máximo, adquirir o status de brasileiro naturalizado, enquanto o cargo em questão exige o status de brasileiro nato.
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Resumo
Nascido no exterior de pais brasileiros não é automaticamente brasileiro nato: precisa ser registrado em repartição brasileira ou vir residir no Brasil e optar pela nacionalidade após a maioridade; a idade mínima para Governador é 30 anos.
Por que a A está certa
Wilson, com 29 anos, terá completado os 30 anos exigidos pelo art. 14, § 3º, VI, "b", CF na data da eleição, daqui a dois anos. Mas, por ter nascido no exterior sem que pai ou mãe estivesse a serviço do Brasil, ele só se torna brasileiro nato se for registrado em repartição brasileira competente ou se vier residir no Brasil e optar, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, "c", CF); enquanto não o fizer, não tem nacionalidade brasileira e não pode concorrer.
Por que as outras estão erradas
- B) nascer de pais brasileiros no exterior não confere nacionalidade brasileira automaticamente; o art. 12, I, "c", CF exige registro em repartição brasileira competente ou residência no Brasil com opção formal pela nacionalidade após a maioridade.
- C) a idade não é problema: Wilson terá 31 anos na data da eleição, acima do mínimo de 30 anos do art. 14, § 3º, VI, "b", CF; a única pendência é a nacionalidade.
- D) para Governador, a Constituição não exige brasileiro nato — essa exigência vale apenas para os cargos do art. 12, § 3º, CF, como Presidente; Wilson pode concorrer mesmo como naturalizado, desde que adquira a nacionalidade brasileira.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 12, I, "c"
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
Constituição Federal de 1988, art. 14, § 3º, VI, "b"
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2016
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