Questão 8 · XX Exame de Ordem Unificado · Ética profissional

Gabarito: D — A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos. No caso narrado, não se operou o fenômeno prescritivo.

Resumo

A pretensão de punir uma infração disciplinar prescreve em cinco anos, contados da constatação oficial do fato, e esse prazo se interrompe com a instauração do processo disciplinar.

Por que a D está certa

O prazo prescricional é de cinco anos, contado da constatação oficial do fato (13/07/2008), e não da data da própria infração. Esse prazo foi interrompido pela instauração do processo disciplinar em 14/07/2010, menos de cinco anos depois. A partir daí, a sanção foi aplicada definitivamente em 15/07/2012, também dentro de cinco anos. Por isso, não houve prescrição.

Por que as outras estão erradas

• A) O prazo prescricional das infrações disciplinares é de cinco anos, e não de oito.
• B) O prazo é mesmo de cinco anos, mas ele conta da constatação oficial do fato (13/07/2008), e não da data da infração; entre a constatação e a instauração do processo disciplinar (14/07/2010) passaram-se menos de cinco anos, o que interrompeu o prazo antes de ele se completar.
• C) O prazo prescricional é de cinco anos, e não de oito; além disso, ele conta da constatação oficial do fato (13/07/2008), e não da data da infração, e foi interrompido pela instauração do processo disciplinar em 2010.

Fundamento

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 43, caput

Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 43, § 2º, I

I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;

Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995