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Questão 30 · XX Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração.
Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
- A)O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
- B)O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta.
- C)Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.
- D)O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.
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Resumo
Nos Municípios, o teto remuneratório dos servidores, inclusive dos vinculados à Câmara de Vereadores, é o subsídio do Prefeito, e todas as parcelas remuneratórias, cumulativas ou não, entram nesse limite.
Por que a A está certa
A Constituição fixa como teto remuneratório o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito. Esse teto vale para os servidores municipais, incluídos os da Câmara de Vereadores, de modo que a remuneração de Paulo, somadas todas as suas parcelas, não pode superar o subsídio do Prefeito de Beta.
Por que as outras estão erradas
- B) A Constituição não fixa o subsídio dos vereadores como teto para os servidores municipais; o limite aplicável, nos Municípios, é o subsídio do Prefeito.
- C) As gratificações e demais vantagens de Paulo, como a de tempo de serviço e a de qualificação profissional, entram no cômputo do teto: a Constituição manda somar os valores percebidos cumulativamente ou não, incluídas vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, para verificar o limite.
- D) O teto remuneratório decorre diretamente do texto constitucional e se aplica a Paulo independentemente de lei complementar municipal; não há isenção geral de limitação.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 37, XI
não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2016
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