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Questão 3 · XX Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
A advogada Taís foi contratada por Lia para atuar em certo processo ajuizado perante o Juizado Especial Cível. Foi acordado o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito seguiu regularmente o rito previsto na Lei nº 9.099/95, tendo o magistrado, antes da instrução e julgamento, esclarecido as partes sobre as vantagens da conciliação, obtendo a concordância dos litigantes pela solução consensual do conflito.
Considerando o caso relatado, assinale a afirmativa correta.
- A)Diante da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, Taís fará jus à metade do valor acordado a título de honorários advocatícios.
- B)A conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, não prejudica os honorários convencionados, salvo aquiescência de Taís.
- C)Diante da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, deverá o magistrado, ao homologar o acordo, fixar o valor que competirá a Taís, a título de honorários advocatícios, não prevalecendo a pactuação anterior entre cliente e advogada.
- D)Em razão da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, deverá ser pactuado, por Taís e Lia, novo valor a título de honorários advocatícios, não prevalecendo a obrigação anteriormente fixada.
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Resumo
O acordo (conciliação) feito entre o cliente e a parte contrária não prejudica os honorários do advogado, convencionados ou de sucumbência, a menos que o próprio advogado concorde com isso.
Por que a B está certa
A conciliação obtida antes da instrução e do julgamento não atinge os honorários contratados por Taís. A lei protege o direito do advogado aos honorários mesmo quando o cliente e a parte contrária resolvem o litígio diretamente, salvo se o próprio advogado aceitar (aquiescer) alguma redução ou perda. Assim, Taís continua tendo direito ao valor integral acordado, a não ser que ela mesma concorde com algo diferente.
Por que as outras estão erradas
- A) A lei não manda dividir os honorários ao meio nesse caso. A conciliação, por si só, não reduz o valor contratado; ele só pode ser afetado se a própria Taís concordar.
- C) Não é o magistrado quem fixa os honorários contratuais de Taís ao homologar o acordo. A pactuação anterior entre cliente e advogada continua valendo normalmente.
- D) Não há necessidade de renegociar um novo valor. O acordo entre as partes não invalida o que já havia sido contratado entre Taís e Lia.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 24, § 4º
§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 24, § 4º
§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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