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Questão 19 · XX Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência.
Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que
- A)será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
- B)será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.
- C)será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.
- D)será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.
Ver resposta e explicação
Resumo
Crime comum sem relação com o cargo dá ao Presidente da República imunidade temporária à persecução penal durante o mandato.
Por que a D está certa
O art. 86, § 4º, CF garante que o Presidente não pode ser responsabilizado, na vigência do mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções. O homicídio decorreu de discussão familiar sobre herança, sem relação com a Presidência, de modo que a persecução penal fica suspensa até o fim do mandato.
Por que as outras estão erradas
- A) aplica a suspensão do art. 86, § 1º, I, CF, limitada a 180 dias pelo § 2º, que pressupõe o processamento normal por infração penal comum; como o crime é estranho ao exercício do cargo, incide a imunidade do § 4º, e não há sequer início de processamento durante o mandato.
- B) erra pelo mesmo motivo de A e ainda erra a competência: a denúncia por infração penal comum é recebida pelo Supremo Tribunal Federal, e não pelo Senado Federal, que só atua nos crimes de responsabilidade.
- C) descreve o rito comum (autorização de 2/3 da Câmara e julgamento pelo STF), mas esse rito pressupõe crime ligado à função; para ato estranho ao exercício do cargo, aplica-se a imunidade temporária do art. 86, § 4º, CF, e não o processamento imediato.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 86, § 4º
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Constituição Federal de 1988, art. 86, § 1º, I
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
Constituição Federal de 1988, art. 86, § 2º
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2016
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