Questões da OAB › Questões de Direito Constitucional da OAB
Questão 17 · XX Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública.
Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa coreta.
- A)O Presidente da República não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público, devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.
- B)O Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
- C)O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e não por inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República.
- D)O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.
Ver resposta e explicação
Resumo
Lei que disponha sobre aumento de remuneração de servidores públicos federais é de iniciativa privativa do Presidente da República; emenda parlamentar que a introduza no projeto padece de vício formal de iniciativa, vetável pelo Presidente no prazo de quinze dias úteis.
Por que a D está certa
A emenda do Senado que majorou a remuneração dos servidores públicos federais da saúde invadiu matéria de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, "a"). Por isso, o Presidente pode vetar essa parte do projeto por inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa), dentro do prazo de quinze dias úteis contado do recebimento (art. 66, § 1º).
Por que as outras estão erradas
- A) Há, sim, motivo para veto por vício formal: a parte que majora a remuneração dos servidores foi incluída por emenda parlamentar em matéria de iniciativa privativa do Presidente (art. 61, § 1º, II, "a").
- B) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República (art. 62, § 1º, IV); o Presidente não pode, portanto, reproduzir por medida provisória o conteúdo do projeto que aguarda sua sanção ou veto.
- C) O vício, aqui, é formal (de iniciativa), e não material: o defeito está em quem propôs a majoração de remuneração — o Congresso, e não o Presidente —, matéria de iniciativa privativa deste (art. 61, § 1º, II, "a").
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 61, § 1º, II, "a"
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Constituição Federal de 1988, art. 66, § 1º
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Constituição Federal de 1988, art. 62, § 1º, IV
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2016
Quer treinar mais? Faça um simulado com 10 questões de Direito Constitucional, com correção na hora e a explicação de cada alternativa.
Fazer o simulado de Direito ConstitucionalExplicação gerada com ajuda de IA a partir do gabarito oficial e revisada contra o texto da lei. Confira sempre a legislação atual.