Questão 14 · XX Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: A — inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição de simetria.

Resumo

As normas de organização do TCU, inclusive o requisito de idade mínima de mais de trinta e cinco anos para seus Ministros, aplicam-se, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados; a Constituição Estadual não pode reduzir esse mínimo.

Por que a A está certa

O art. 75 manda aplicar, no que couber, as normas de organização e composição do TCU aos Tribunais de Contas dos Estados, entre elas o requisito de idade mínima de mais de trinta e cinco anos para os Ministros do TCU (art. 73, § 1º, I). A emenda estadual que reduz a idade mínima do conselheiro do TCE para 30 anos contraria esse padrão obrigatório por simetria, sendo, por isso, inconstitucional.

Por que as outras estão erradas

• B) A organização dos Tribunais de Contas estaduais não é matéria de livre disposição do constituinte estadual, pois deve observar, no que couber, o modelo do TCU (art. 75), inclusive o requisito etário mínimo (art. 73, § 1º, I).
• C) A autonomia estadual, na organização dos Tribunais de Contas, é limitada pela simetria imposta pelo art. 75 combinado com o art. 73, § 1º, I, que fixa a idade mínima de mais de trinta e cinco anos.
• D) O Tribunal de Contas não integra o Poder Judiciário — é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo (art. 71); o vício da norma estadual está em reduzir a idade mínima exigida por simetria com o modelo do TCU, não em disciplinar estrutura do Judiciário.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 75

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Constituição Federal de 1988, art. 73, § 1º, I

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

Constituição Federal de 1988, art. 71, caput

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2016

O que mudou desde então: A redação do art. 75 mudou pela Emenda Constitucional nº 139, de 2026, que passou a declarar os Tribunais de Contas "instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo" e acrescentou a expressão "vedada sua extinção, criação ou instalação", mantendo a aplicação, no que couber, das normas do TCU aos Tribunais de Contas dos Estados; por isso o trecho citado é a redação vigente na data da prova. O art. 73, § 1º, I, mudou pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022, que elevou de sessenta e cinco para setenta anos a idade máxima dos Ministros do TCU, sem alterar o mínimo de mais de trinta e cinco anos usado nesta questão.