Questões da OAB › Questões de Ética da OAB
Questão 1 · XX Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado à advogada, a título de honorários, por meio de negócio jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral. Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o contrato de honorários, no intuito de obter os valores pactuados.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que
- A)Laila deverá executar os honorários em face de Rita em processo autônomo, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais.
- B)o juiz deverá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, independentemente de concordância desta nos autos, salvo se Rita provar que já os pagou.
- C)Laila deverá executar os honorários em face do município de Manaus, em processo autônomo de execução, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais.
- D)o juiz poderá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, caso Rita apresente sua concordância nos autos.
Ver resposta e explicação
Resumo
Se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar o pagamento direto a ele, por dedução do valor devido ao cliente, salvo se este provar que já pagou.
Por que a B está certa
O Estatuto determina que, juntado o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que os honorários sejam pagos diretamente ao advogado, por dedução do valor a ser recebido pelo cliente, salvo se o cliente provar que já os pagou. Como Laila juntou o contrato antes da expedição do precatório, o juiz deve seguir essa determinação, independentemente de Rita concordar nos autos.
Por que as outras estão erradas
- A) Não é necessário processo autônomo; a lei prevê justamente o pagamento direto nos mesmos autos quando o contrato de honorários é juntado antes do precatório.
- C) Não é preciso processo autônomo de execução contra o Município; o pagamento direto ao advogado ocorre nos próprios autos, por dedução do valor devido ao cliente.
- D) O pagamento direto não depende da concordância de Rita nos autos; a lei impõe ao juiz o dever de determiná-lo, ressalvada apenas a prova de pagamento anterior.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 22, § 4º
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
Quer treinar mais? Faça um simulado com 10 questões de Ética, com correção na hora e a explicação de cada alternativa.
Fazer o simulado de ÉticaExplicação gerada com ajuda de IA a partir do gabarito oficial e revisada contra o texto da lei. Confira sempre a legislação atual.