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Questão 10 · XIX Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos votos válidos e tomou posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Carlos passou a ocupar um cargo de direção no Conselho de Administração de uma empresa, controlada pela Administração Pública, sediada em outro estado da Federação.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A)Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em estado da Federação distinto do abrangido pelo Conselho Seccional, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
- B)Extingue-se automaticamente o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
- C)Extingue-se o mandato de Carlos mediante deliberação de dois terços dos membros do Conselho Seccional, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública pode configurar incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
- D)Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
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Resumo
Ocupar cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública é incompatível com a advocacia e extingue automaticamente o mandato do conselheiro.
Por que a B está certa
O Estatuto trata como incompatível com a advocacia a ocupação de cargos de direção em empresas controladas pela Administração Pública, e prevê que o mandato se extingue automaticamente quando ocorre cancelamento da inscrição por incompatibilidade. Ao assumir cargo de direção no Conselho de Administração de empresa controlada pelo poder público, Carlos passa a exercer atividade incompatível, o que extingue automaticamente seu mandato, independentemente do estado da Federação em que a empresa esteja sediada.
Por que as outras estão erradas
- A) A localização da empresa em outro estado não afasta a incompatibilidade; a lei não faz essa distinção territorial para configurar a incompatibilidade com cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública.
- C) A extinção do mandato nessas hipóteses é automática; ela não depende de deliberação de dois terços do Conselho Seccional.
- D) Está errado dizer que essa situação nunca configura incompatibilidade; o Estatuto lista expressamente cargos de direção em empresas controladas pela Administração Pública como atividade incompatível com a advocacia.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 28, III
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 66, I
I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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