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Questão 6 · XIX Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em Direito no Estado de São Paulo. Posteriormente, passou a residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no Rio de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais em favor de clientes nesse Estado, cabendo-lhe patrocinar seis causas no ano de 2015.
Diante do exposto, assinale a opção correta.
- A)A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional de São Paulo, já que a inscrição principal do advogado é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico. Além da principal, Victor terá a faculdade de promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e do Rio de Janeiro, onde pretende exercer a profissão.
- B)A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, pois o Estatuto da OAB determina que esta seja promovida no Conselho Seccional em cujo território o advogado exercer intervenção judicial que exceda três causas por ano. Além da principal, Victor poderá promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e de São Paulo.
- C)A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Isso porque a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional. A promoção de inscrição suplementar no Conselho Seccional do Rio de Janeiro será facultativa, pois as intervenções judiciais pontuais, como as causas em que Victor atuará, não configuram habitualidade no exercício da profissão.
- D)A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Afinal, a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ele pretende estabelecer o seu domicílio profissional. Além da principal, Victor deverá promover a inscrição suplementar no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, já que esta é exigida diante de intervenção judicial que exceda cinco causas por ano.
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Resumo
A inscrição principal deve ser feita no Conselho Seccional do domicílio profissional do advogado; a inscrição suplementar é obrigatória quando ele passa a exercer habitualmente a profissão em outro estado, o que se configura acima de cinco causas por ano.
Por que a D está certa
O Estatuto determina que a inscrição principal seja feita no Conselho Seccional do domicílio profissional do advogado, e que a inscrição suplementar seja obrigatória nos territórios em que ele passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitual a intervenção judicial que exceda cinco causas por ano. Como Victor pretende residir e atuar em Fortaleza, sua inscrição principal deve ser no Ceará; e como atuará em seis causas no Rio de Janeiro, além do limite de cinco, precisará de inscrição suplementar também lá.
Por que as outras estão erradas
- A) A inscrição principal não é definida pelo local do curso jurídico, e sim pelo domicílio profissional do advogado; além disso, a inscrição suplementar no local de exercício habitual é obrigatória, não uma faculdade.
- B) A inscrição principal não é determinada pelo local de maior número de causas, mas pelo domicílio profissional do advogado; a lei não estabelece essa regra baseada em intervenção judicial para a inscrição principal.
- C) A inscrição suplementar no Rio de Janeiro não é facultativa quando Victor ultrapassa cinco causas por ano nesse estado; a partir desse limite, a lei torna essa inscrição obrigatória.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 10, caput
Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 10, § 2º
§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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