Questões da OAB › Questões de Ética da OAB
Questão 5 · XIX Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Daniel contratou a advogada Beatriz para ajuizar ação em face de seu vizinho Théo, buscando o ressarcimento de danos causados em razão de uma obra indevida no condomínio. No curso do processo, Beatriz substabeleceu o mandato a Ana, com reserva de poderes. Sentenciado o feito e julgado procedente o pedido de Daniel, o juiz condenou Théo ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A)Ana poderá promover a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos judiciais, se assim lhe convier, independentemente da intervenção de Beatriz.
- B)Ana e Beatriz poderão promover a execução dos honorários sucumbenciais, isoladamente ou em conjunto, mas devem fazê-lo em processo autônomo.
- C)Ana poderá promover a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos, se assim lhe convier, mas dependerá da intervenção de Beatriz.
- D)Ana não terá direito ao recebimento de honorários sucumbenciais, cabendo-lhe executar Beatriz pelos valores que lhe sejam devidos, caso não haja o adimplemento voluntário.
Ver resposta e explicação
Resumo
O advogado substabelecido com reserva de poderes só pode executar os honorários de sucumbência nos mesmos autos com a intervenção de quem lhe conferiu o substabelecimento.
Por que a C está certa
O Estatuto veda que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, cobre honorários sem a intervenção de quem lhe conferiu o substabelecimento. Como Ana recebeu o mandato de Beatriz com reserva de poderes, ela pode buscar os honorários sucumbenciais nos mesmos autos, mas depende da intervenção de Beatriz para fazê-lo.
Por que as outras estão erradas
- A) Não é correto dizer que Ana pode agir 'independentemente da intervenção de Beatriz'; a lei exige justamente essa intervenção quando há reserva de poderes.
- B) Não é necessário processo autônomo; a execução dos honorários sucumbenciais pode ocorrer nos mesmos autos, desde que com a intervenção de Beatriz.
- D) Ana não perde o direito aos honorários sucumbenciais nem precisa executar Beatriz separadamente; ela pode recebê-los na própria execução, desde que com a intervenção de Beatriz.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 26, caput
Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 26, parágrafo único
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
O que mudou desde então: Desde 2022, o Estatuto passou a prever uma exceção: a exigência de intervenção não se aplica quando o advogado substabelecido, com reserva de poderes, tiver contrato de honorários próprio celebrado com o cliente.
Quer treinar mais? Faça um simulado com 10 questões de Ética, com correção na hora e a explicação de cada alternativa.
Fazer o simulado de ÉticaExplicação gerada com ajuda de IA a partir do gabarito oficial e revisada contra o texto da lei. Confira sempre a legislação atual.