Questão 4 · XIX Exame de Ordem Unificado · Ética profissional

Gabarito: C — Os três graduados, Luana, Leonardo e Bruno, exercem funções incompatíveis com a advocacia, sendo determinada a proibição total de exercício das atividades privativas de advogado.

Resumo

São incompatíveis com a advocacia, com proibição total, a chefia do Poder Executivo, a atividade policial e a direção e gerência em instituição financeira.

Por que a C está certa

O Estatuto lista como incompatíveis com a advocacia, entre outras, a chefia do Poder Executivo, a atividade policial de qualquer natureza e a direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. Leonardo é prefeito (chefe do Executivo municipal), Bruno é policial militar e Luana já exerce gerência em banco, de modo que os três exercem atividades incompatíveis com a advocacia, com proibição total do exercício profissional.

Por que as outras estão erradas

• A) A gerência em instituição financeira, mesmo privada, é expressamente listada como atividade incompatível com a advocacia; não se trata de situação livre de impedimentos.
• B) Bruno não é apenas impedido de advogar contra a Fazenda Pública; como exerce atividade policial, ele está em situação de incompatibilidade total com a advocacia, e não de impedimento parcial.
• D) A limitação descrita (apenas contra ou a favor de entes públicos) não corresponde à situação de Leonardo; como chefe do Poder Executivo, ele está em incompatibilidade total, não em mero impedimento parcial.

Fundamento

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 28, I

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 28, V

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 28, VIII

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 28, § 3º (incluído pela Lei nº 14.365/2022)

§ 3º As causas de incompatibilidade previstas nas hipóteses dos incisos V e VI do caput deste artigo não se aplicam ao exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, vedada a participação em sociedade de advogados.

Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995

O que mudou desde então: Desde 2022 (Lei nº 14.365/2022), o art. 28, § 3º, prevê que as incompatibilidades dos incisos V e VI (atividade policial e militares na ativa) não se aplicam à advocacia em causa própria, estritamente para defesa de direitos pessoais, mediante inscrição especial na OAB (o texto compilado remete à ADI 7227).