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Questão 32 · XIX Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.
A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
- A)Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
- B)Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
- C)Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
- D)Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.
Ver resposta e explicação
Resumo
O decreto que regulamenta lei é ato normativo infralegal e, por isso, pode ser controlado tanto pelo Congresso Nacional, que pode sustar os atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, quanto pelo Poder Judiciário.
Por que a D está certa
Como ato normativo infralegal, o decreto regulamentar se sujeita a mais de uma forma de controle: o Congresso Nacional tem competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, e o Judiciário pode apreciar lesão ou ameaça a direito decorrente do decreto.
Por que as outras estão erradas
- A) O decreto regulamentar não é ato de natureza essencialmente política e imune a controle; sendo ato normativo infralegal, ele está sujeito a controle legislativo e judicial.
- B) A discricionariedade não isenta o decreto de controle; o controle de legalidade pelo Judiciário e o controle legislativo continuam cabíveis mesmo diante de aspectos discricionários da regulamentação.
- C) O controle do decreto regulamentar não é exclusivo do Poder Judiciário; a Constituição também atribui ao Congresso Nacional competência para sustar os atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 49, V
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2016
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