Questão 31 · XIX Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: C — O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

Resumo

O consórcio público é constituído por contrato precedido de protocolo de intenções; quando adota personalidade de direito privado, adquire essa personalidade pelo atendimento dos requisitos da legislação civil, mas continua sujeito às normas públicas de licitação e contratação.

Por que a C está certa

A Lei 11.107/2005 prevê que o consórcio público seja constituído por contrato, cuja celebração depende de prévia subscrição de protocolo de intenções, e que, quando optar pela personalidade jurídica de direito privado, essa personalidade se adquira pelo atendimento dos requisitos da legislação civil.

Por que as outras estão erradas

• A) A lei só condiciona à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam os Municípios consorciados a hipótese em que a própria União queira integrar o consórcio; ela não torna obrigatória a presença da União em todo consórcio entre Estado e Municípios.
• B) Mesmo o consórcio com personalidade de direito privado, na redação vigente em 2016, ficava sujeito às normas de direito público quanto à licitação, à contratação, à prestação de contas e à admissão de pessoal, esta regida pela CLT.
• D) A lei admite expressamente que o consórcio público adquira personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil, ao lado da personalidade de direito público.

Fundamento

Lei 11.107/2005 (Consórcios Públicos), art. 3º

Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Lei 11.107/2005 (Consórcios Públicos), art. 6º, II

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

Lei 11.107/2005 (Consórcios Públicos), art. 1º, § 2º

§ 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Lei 11.107/2005 (Consórcios Públicos), art. 6º, § 2º

§ 2º No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2016

O que mudou desde então: A Lei 13.822/2019 unificou o § 2º do art. 6º, passando a exigir as mesmas normas de direito público (licitação, contratos, prestação de contas, pessoal CLT) tanto do consórcio de direito público quanto do de direito privado; antes, o texto tratava só do consórcio de direito privado.