Questões da OAB › Questões de Direito Administrativo da OAB
Questão 29 · XIX Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A)A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- B)A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
- C)Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20 anos.
- D)Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.
Ver resposta e explicação
Resumo
Em 2016, a Lei 11.079/2004 proibia celebrar parceria público-privada com valor de contrato inferior a R$ 20.000.000,00 (esse piso só caiu para R$ 10.000.000,00 em 2017); a concessão administrativa pode envolver execução de obra e não tem tarifa cobrada de usuários.
Por que a B está certa
Na redação da Lei 11.079/2004 vigente em 2016, era vedado celebrar parceria público-privada com valor de contrato inferior a R$ 20.000.000,00. Esse piso só foi reduzido para R$ 10.000.000,00 pela Lei 13.529/2017, de modo que ainda não se aplicava à licitação do edital descrito.
Por que as outras estão erradas
- A) O que a lei descreve com tarifa cobrada dos usuários somada à contraprestação do parceiro público é a concessão patrocinada; a concessão administrativa, como a do caso, é o contrato de prestação de serviços de que a própria Administração é usuária direta ou indireta, sem tarifa de usuários.
- C) O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada não é de 20 anos: a lei exige prazo não inferior a 5 e não superior a 35 anos, incluída eventual prorrogação.
- D) A parceria público-privada pode envolver execução de obra pública; a lei só veda que a execução de obra seja o objeto único do contrato, e a concessão administrativa do presídio inclui reforma (obra) e gestão.
Fundamento
Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas), art. 2º, § 4º, I
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas), art. 2º, § 1º
§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas), art. 2º, § 2º
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas), art. 5º, I
I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2016
O que mudou desde então: A Lei 13.529/2017 reduziu o piso de valor do contrato de PPP de R$ 20.000.000,00 para R$ 10.000.000,00 (art. 2º, § 4º, I).
Quer treinar mais? Faça um simulado com 10 questões de Direito Administrativo, com correção na hora e a explicação de cada alternativa.
Fazer o simulado de Direito AdministrativoExplicação gerada com ajuda de IA a partir do gabarito oficial e revisada contra o texto da lei. Confira sempre a legislação atual.