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Questão 34 · XVII Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação.
A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.
- A)Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
- B)A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
- C)A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.
- D)A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.
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Resumo
Mesmo sendo ato discricionário, a autorização de uso de bem público e sua revogação estão sujeitas a controle judicial de legalidade, ainda que o mérito da conveniência e oportunidade não possa ser substituído pelo juiz.
Por que a B está certa
A Constituição assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito fique fora da apreciação do Poder Judiciário. Isso vale também para atos discricionários, como a autorização de uso de bem público: o juiz pode controlar a legalidade do ato, verificando, por exemplo, se houve motivação e desvio de finalidade, ainda que não possa substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
Por que as outras estão erradas
- A) Nenhum ato da Administração, discricionário ou não, escapa por completo da apreciação do Poder Judiciário; o que se limita é o controle do mérito administrativo, não o controle de legalidade.
- C) A autorização de uso de bem público é, pela sua natureza, ato discricionário e precário da Administração, e não ato vinculado que gere ao particular direito subjetivo definitivo ao uso.
- D) A autorização de uso de bem público continua sendo ato discricionário e precário mesmo depois de deferida; o deferimento não a transforma em ato vinculado nem impede sua revogação por razões de interesse público, sujeita a controle judicial de legalidade.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2015
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