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Questão 2 · XIX Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos.
No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida com autorização judicial.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
- A)Carlos pode ter acesso aos autos de qualquer inquérito, mesmo sem procuração.
- B)Carlos pode ter acesso aos autos de inquéritos sob segredo de Justiça, desde que esteja munido de procuração do investigado.
- C)em caso de inquérito sob segredo de Justiça, apenas o magistrado que decretou o sigilo poderá afastar parcialmente o sigilo, autorizando o acesso aos autos pelo advogado Carlos.
- D)o segredo de Justiça de inquéritos em andamento é oponível ao advogado Carlos, mesmo munido de procuração.
Ver resposta e explicação
Resumo
O advogado munido de procuração pode ter acesso aos autos de inquérito mesmo sob segredo de Justiça.
Por que a B está certa
O Estatuto exige apresentação de procuração para que o advogado exerça, nos autos sujeitos a sigilo, o direito de examinar autos de investigação. Como Carlos apresentou a procuração de seu cliente, ele tem direito de acesso aos autos mesmo sob segredo de Justiça, sem necessidade de autorização judicial adicional.
Por que as outras estão erradas
- A) O acesso a autos sob sigilo não é irrestrito a 'qualquer inquérito, mesmo sem procuração'; nesse caso, a lei exige justamente a procuração do investigado.
- C) A lei não condiciona esse acesso a uma decisão judicial específica quando o advogado já apresenta procuração; a exigência legal é a procuração, não autorização do magistrado.
- D) O segredo de Justiça não pode ser oposto ao advogado que apresenta procuração; a lei condiciona o acesso apenas à apresentação desse instrumento.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, § 10
§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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