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Questão 17 · XIX Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades e clivagens históricas no que se refere à essência e à interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a afirmativa correta.
- A)A Constituição de 1824 adotou, de maneira rígida, a tripartição das funções estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
- B)A Constituição de 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado Social e Democrático de Direito.
- C)A Constituição de 1937 considerou o Supremo Tribunal Federal o guardião da Constituição, detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade.
- D)A Constituição de 1946 foi promulgada e reinaugurou o período democrático no Brasil, tendo contemplado um rol de direitos e garantias individuais.
Ver resposta e explicação
Resumo
A Constituição de 1946 foi promulgada por assembleia constituinte eleita, reinaugurou o período democrático após o Estado Novo e trouxe amplo rol de direitos e garantias individuais.
Por que a D está certa
Diferentemente das Cartas de 1824 e 1937 (outorgadas, sem legitimidade democrática direta), a Constituição de 1946 resultou de assembleia constituinte eleita após a queda de Vargas, foi promulgada e restaurou garantias democráticas e direitos individuais, o que a torna a alternativa correta sobre a evolução do constitucionalismo brasileiro.
Por que as outras estão erradas
- A) A Carta de 1824 não adotou a tripartição clássica em três Poderes de forma rígida: previa também o Poder Moderador, exercido privativamente pelo Imperador, além do Executivo, Legislativo e Judiciário.
- B) A Constituição de 1891 instituiu o federalismo dual, de matriz liberal-individualista, e não um federalismo de cooperação nem um Estado Social e Democrático de Direito, ideia que só surge a partir de 1934.
- C) A Carta de 1937 (Estado Novo) era autoritária e chegou a permitir ao Presidente da República submeter ao crivo do Congresso leis declaradas inconstitucionais pelo Judiciário, esvaziando a força de suas decisões, em vez de consagrar o STF como guardião com a última palavra.
Fundamento
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2016
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