Questões da OAB › Questões de Direito Constitucional da OAB
Questão 16 · XIX Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A)Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
- B)Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.
- C)Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.
- D)Não seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.
Ver resposta e explicação
Resumo
O Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
Por que a A está certa
O art. 32, § 1º, atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios; por isso, ainda que a segurança das agências bancárias seja matéria de competência municipal (conforme a jurisprudência do STF mencionada no enunciado), o DF pode disciplinar o tema por lei distrital.
Por que as outras estão erradas
- B) O art. 32, § 1º, estende ao DF apenas as competências de Estados e Municípios, não as competências legislativas privativas da União.
- C) A afirmação contraria o texto expresso do art. 32, § 1º, que soma no DF as competências legislativas estaduais e municipais.
- D) O dispositivo também atribui ao DF as competências reservadas aos Municípios, e não apenas as dos Estados-Membros.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 32, § 1º
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2016
Quer treinar mais? Faça um simulado com 10 questões de Direito Constitucional, com correção na hora e a explicação de cada alternativa.
Fazer o simulado de Direito ConstitucionalExplicação gerada com ajuda de IA a partir do gabarito oficial e revisada contra o texto da lei. Confira sempre a legislação atual.