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Questão 7 · XVII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
O advogado F recebe do seu cliente WW determinada soma em dinheiro para aplicação em instrumentos necessários à exploração de jogo não autorizado por lei.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, a infração disciplinar
- A)decorre somente se o advogado exige o valor para aplicação ilícita.
- B)surge diante do recebimento para aplicação ilícita.
- C)inocorre, pois se trata de mero ilícito moral.
- D)é descaracterizada por ausência de previsão legal.
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Resumo
Configura infração disciplinar o simples recebimento, pelo advogado, de valores do cliente destinados a aplicação ilícita, ainda que ele não os tenha exigido.
Por que a B está certa
O Estatuto pune o advogado que recebe do cliente qualquer quantia para aplicação ilícita ou desonesta. Basta o recebimento com essa finalidade para caracterizar a infração disciplinar, sem necessidade de o advogado ter exigido o valor.
Por que as outras estão erradas
- A) A infração não depende de o advogado ter exigido o valor; o simples recebimento de dinheiro para fim ilícito já configura a infração disciplinar.
- C) Não se trata de mero ilícito moral sem repercussão disciplinar; a lei tipifica expressamente essa conduta como infração.
- D) A infração tem previsão legal expressa no Estatuto, de modo que não há ausência de previsão que a descaracterize.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 34, XVIII
XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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