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Questão 6 · XVII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A)A atividade parlamentar de Deise é incompatível com o exercício da advocacia.
- B)A participação de Deise na Mesa Diretora a torna incompatível com o exercício da advocacia.
- C)A função de Deise como integrante da Mesa Diretora do Parlamento Estadual é conciliável com o exercício da advocacia.
- D)A atividade parlamentar de Deise na Mesa Diretora pode ser conciliada com o exercício da advocacia em prol dos necessitados.
Ver resposta e explicação
Resumo
Integrar a Mesa Diretora do Poder Legislativo é atividade incompatível com a advocacia, com proibição total do exercício profissional.
Por que a B está certa
O Estatuto lista, entre as atividades incompatíveis com a advocacia, os membros da Mesa do Poder Legislativo. Ao passar a integrar a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, Deise fica impedida de exercer a advocacia enquanto ocupar esse cargo, mesmo que seu escritório continue funcionando sob administração de outra pessoa.
Por que as outras estão erradas
- A) Não é a atividade parlamentar em geral (ser deputada) que gera a incompatibilidade, mas especificamente a função de integrante da Mesa Diretora.
- C) Contraria a lei afirmar que a função é conciliável com a advocacia; a norma trata expressamente a participação na Mesa Diretora como incompatibilidade.
- D) Não existe exceção que permita conciliar a função na Mesa Diretora com a advocacia 'em prol dos necessitados'; a incompatibilidade vale de forma geral.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 28, I
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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