Questão 4 · XVII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional

Gabarito: A — O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois só é obrigatória a presença de representante da OAB quando a prisão decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia.

Resumo

A presença de representante da OAB na lavratura do auto de prisão em flagrante só é obrigatória quando a prisão do advogado tem relação com o exercício da advocacia.

Por que a A está certa

O Estatuto garante ao advogado a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade, apenas quando a prisão em flagrante decorrer de motivo ligado ao exercício da advocacia. O furto atribuído a Maria não tem nenhuma relação com sua atividade profissional, de modo que essa exigência específica não se aplica ao caso e o auto não é nulo por essa razão. A assistência do advogado que ela constituiu já atendia à garantia de defesa.

Por que as outras estão erradas

• B) Dizer que a presença do representante da OAB é 'facultativa em qualquer caso' está errado, pois, quando a prisão decorre do exercício da advocacia, essa presença é obrigatória, sob pena de nulidade.
• C) Advogados podem ser presos por crimes afiançáveis; a lei apenas assegura o direito de não serem recolhidos presos antes do trânsito em julgado, senão em sala de Estado Maior, não impede a prisão em si.
• D) A obrigatoriedade da presença do representante da OAB não vale para qualquer prisão em flagrante; ela existe apenas quando o motivo da prisão está ligado ao exercício da profissão, o que não é o caso de Maria.

Fundamento

Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, IV

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995