Questões da OAB › Questões de Ética da OAB
Questão 3 · XVII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Patrícia foi aprovada em concurso público e tomou posse como Procuradora do Município em que reside. Como não pretendia mais exercer a advocacia privada, mas apenas atuar como Procuradora do Município, pediu o cancelamento de sua inscrição na OAB.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A)Patrícia não agiu corretamente, pois os advogados públicos estão obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.
- B)Patrícia não agiu corretamente, pois deveria ter requerido apenas o licenciamento do exercício da advocacia e não o cancelamento de sua inscrição.
- C)Patrícia poderia ter pedido o licenciamento do exercício da advocacia, mas nada a impede de pedir o cancelamento de sua inscrição, caso não deseje mais exercer a advocacia privada.
- D)Patrícia agiu corretamente, pois, uma vez que os advogados públicos não podem exercer a advocacia privada, estão obrigados a requerer o cancelamento de suas inscrições.
Ver resposta e explicação
Resumo
O advogado público precisa estar inscrito na OAB para exercer suas funções; por isso, Patrícia não podia simplesmente cancelar sua inscrição e continuar atuando como Procuradora do Município.
Por que a A está certa
O Regulamento Geral estabelece que os integrantes da advocacia pública, entre eles os Procuradores de Município, estão obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades. Como Patrícia continuaria atuando como Procuradora do Município, ela precisava manter sua inscrição ativa; ao pedir o cancelamento, ela comprometeu sua própria capacidade de exercer o cargo.
Por que as outras estão erradas
- B) Errada. O problema não é ter pedido o cancelamento em vez do licenciamento; como Patrícia continuaria exercendo a advocacia pública, ela sequer precisava se licenciar, bastando manter-se inscrita.
- C) Errada. Não é livre a Patrícia para cancelar sua inscrição, pois ela precisa estar inscrita na OAB justamente para exercer as funções de Procuradora do Município, que também são atividade de advocacia.
- D) Errada. Não exercer mais a advocacia privada não obriga o advogado público a cancelar sua inscrição; pelo contrário, ele continua obrigado a mantê-la para exercer suas atividades.
Fundamento
Regulamento Geral do Estatuto, art. 9º
Art. 9º Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
Quer treinar mais? Faça um simulado com 10 questões de Ética, com correção na hora e a explicação de cada alternativa.
Fazer o simulado de ÉticaExplicação gerada com ajuda de IA a partir do gabarito oficial e revisada contra o texto da lei. Confira sempre a legislação atual.