Questões da OAB › Questões de Direito Administrativo da OAB
Questão 30 · XVII Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar, que resultou na aplicação da penalidade de demissão.
Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.
- A)Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.
- B)Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.
- C)É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- D)A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.
Ver resposta e explicação
Resumo
O servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo com ampla defesa, ou por avaliação periódica de desempenho; a Lei 8.112/1990 lista a improbidade administrativa entre as hipóteses de demissão, mas ela exige processo disciplinar regular.
Por que a C está certa
A Constituição garante ao servidor estável que ele só perca o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. A Lei 8.112/1990 lista a improbidade administrativa entre as hipóteses de demissão, mas essa penalidade depende de processo disciplinar regular. Por isso, é possível demitir Fernando, servidor estável, desde que o processo administrativo lhe garanta ampla defesa, como ocorreu no caso.
Por que as outras estão erradas
- A) A estabilidade não impede a demissão: ela apenas exige que a perda do cargo ocorra por sentença judicial ou por processo administrativo com ampla defesa, o que foi observado no caso de Fernando.
- B) A garantia de só perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado é da vitaliciedade, não da estabilidade; o servidor estável também pode ser demitido por processo administrativo disciplinar com ampla defesa, sem necessidade de sentença judicial.
- D) A demissão por ato de improbidade não dispensa o processo: a Constituição exige sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo com ampla defesa para a perda do cargo do servidor estável, mesmo quando a causa é a improbidade.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 41, § 1º, II
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 132, IV
IV - improbidade administrativa;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2015
Quer treinar mais? Faça um simulado com 10 questões de Direito Administrativo, com correção na hora e a explicação de cada alternativa.
Fazer o simulado de Direito AdministrativoExplicação gerada com ajuda de IA a partir do gabarito oficial e revisada contra o texto da lei. Confira sempre a legislação atual.