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Questão 29 · XVII Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado”. Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- A)A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
- B)A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
- C)A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
- D)Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá-los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.
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Resumo
O mandato fixo dos dirigentes das agências reguladoras protege a autonomia da entidade e impede a exoneração livre e imotivada pelo chefe do Poder Executivo, sobretudo por discordância com as decisões técnicas da agência.
Por que a A está certa
As agências reguladoras são autarquias, criadas por lei, com personalidade jurídica própria, para regular e fiscalizar serviços delegados com autonomia reforçada. Essa autonomia se expressa, entre outros mecanismos, no mandato fixo de seus dirigentes, que não podem ser livremente exonerados pelo chefe do Executivo por simples discordância com as decisões da entidade; do contrário, a razão de ser do modelo se esvaziaria.
Por que as outras estão erradas
- B) A agência reguladora é autarquia, entidade da administração indireta criada por lei específica, e não órgão da administração direta; não se sujeita a poder disciplinar ou hierárquico do chefe do Executivo.
- C) A agência reguladora tem personalidade jurídica própria, mas, como autarquia, não está sujeita a hierarquia em relação ao chefe do Executivo; há apenas controle finalístico (tutela ou supervisão), compatível com a autonomia assegurada pelo mandato fixo.
- D) Permitir a exoneração do dirigente por razões políticas alheias ao interesse público, apenas por discordar das decisões da agência, esvazia o mandato fixo, que existe justamente para proteger a autonomia da entidade contra esse tipo de pressão.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 37, XIX
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2015
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