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Questão 2 · XVII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua admissão em registro, em não se tratando de empresas de pequeno porte e de microempresas, consoante o Estatuto da Advocacia, devem
- A)apresentar os dados do contador responsável.
- B)permitir a participação de outros profissionais liberais.
- C)conter o visto do advogado.
- D)indicar o advogado que representará a sociedade.
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Resumo
Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, fora dos casos de microempresa e empresa de pequeno porte, só podem ser registrados quando visados por advogado.
Por que a C está certa
O Estatuto determina que os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro nos órgãos competentes quando visados por advogados. Esse visto é uma verificação técnica de que o instrumento preenche as exigências legais, exigida para o registro da sociedade.
Por que as outras estão erradas
- A) Errada. A lei exige o visto do advogado, e não a apresentação de dados do contador responsável, para o registro dos atos constitutivos.
- B) Errada. Não há previsão de participação de outros profissionais liberais nesse ato; a exigência legal é especificamente o visto do advogado.
- D) Errada. A lei exige apenas o visto do advogado, que atesta a regularidade do instrumento; não exige que ele seja indicado como representante da sociedade.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 1º, §2º
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 1º, §2º
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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