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Questão 1 · XVII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de lei
- A)devem ser necessariamente escritas.
- B)devem ser formuladas pela OAB, exclusivamente.
- C)podem ser verbais.
- D)são de atribuição privativa de Conselheiro da OAB.
Ver resposta e explicação
Resumo
O advogado pode reclamar contra o descumprimento de lei tanto por escrito quanto verbalmente.
Por que a C está certa
O Estatuto garante ao advogado o direito de reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento. Por isso, a reclamação de Leôncio e de seu supervisor não podia ser arquivada apenas por não ter sido apresentada por escrito.
Por que as outras estão erradas
- A) Errada. A lei não exige que a reclamação seja necessariamente escrita; ela pode ser feita verbalmente.
- B) Errada. A reclamação contra o descumprimento de lei é um direito do próprio advogado, não uma atribuição exclusiva da OAB.
- D) Errada. A lei não reserva essa reclamação à atribuição privativa de Conselheiro da OAB; é um direito do advogado no exercício da profissão.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, XI
XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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