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Questão 18 · XVII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A)O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
- B)O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
- C)O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
- D)A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.
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Resumo
A separação de poderes admite o exercício de funções atípicas por cada Poder; o controle jurisdicional da constitucionalidade e da legalidade das normas dos demais Poderes é função típica do Judiciário.
Por que a D está certa
O Judiciário, no exercício de sua função típica de guarda da Constituição, pode limitar os efeitos de normas do Legislativo e do Executivo por meio do controle de constitucionalidade e de legalidade, o que decorre da divisão de Poderes independentes e harmônicos entre si combinada com a competência do STF de guardião da Constituição e com a exigência de maioria absoluta para declarar inconstitucionalidade.
Por que as outras estão erradas
- A) A função legislativa não é exclusiva do Legislativo: o Executivo também a exerce atipicamente, por exemplo editando medidas provisórias com força de lei.
- B) A afirmação é contraditória: se a função jurisdicional fosse mesmo "privativa" do Judiciário, o Executivo não poderia exercê-la; o que o Executivo faz no poder disciplinar é função administrativa, sempre sujeita a posterior apreciação do Judiciário, e não função jurisdicional propriamente dita.
- C) A Constituição admite expressamente o exercício atípico de funções por um Poder, como o próprio Executivo legislando por medida provisória, contrariando a ideia de divisão estanque sem exceções.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 2º
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Constituição Federal de 1988, art. 97
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Constituição Federal de 1988, art. 102, caput
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
Constituição Federal de 1988, art. 62
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2015
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