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Questão 17 · XVII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo.
Diante desse fato,
- A)o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
- B)o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
- C)o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
- D)dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.
Ver resposta e explicação
Resumo
A instauração de processo contra o Presidente da República depende da autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados; sem esse quórum, o processo é arquivado.
Por que a C está certa
Do total de 513 deputados, dois terços correspondem a 342 votos favoráveis; apenas 260 votaram pela instauração, quórum insuficiente mesmo considerando só os 400 presentes. Por isso, o processo deve ser arquivado, sem seguir ao Senado ou ao STF.
Por que as outras estão erradas
- A) Sem a autorização de dois terços da Câmara, a acusação não é sequer admitida, não havendo envio ao Senado Federal para julgamento.
- B) Mesmo se fosse infração penal comum, o julgamento do Presidente também depende de prévia autorização de dois terços da Câmara, que aqui não foi atingida; não há envio ao STF.
- D) Sem a autorização da Câmara pelo quórum de dois terços, não há sequer instauração do processo, muito menos condenação ou perda do cargo.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 51, I
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Constituição Federal de 1988, art. 86
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2015
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