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Questão 16 · XVII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado.
Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.
- A)A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere na competência local dos Estados-membros, versando sobre assunto de interesse local.
- B)A lei estadual é inconstitucional, pois afrontou a competência privativa da União de legislar sobre Direito Processual Penal.
- C)A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre direito processual.
- D)A lei estadual é inconstitucional, pois comando normativo dessa natureza, por força do princípio da simetria, deveria estar previsto na Constituição Estadual.
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Resumo
Compete privativamente à União legislar sobre direito processual, inclusive processual penal; lei estadual que discipline o uso de videoconferência em atos processuais invade essa competência.
Por que a B está certa
A utilização de videoconferência em atos processuais é matéria de direito processual penal, cuja competência legislativa é privativa da União (art. 22, I). Por isso, a lei estadual que trata do tema é formalmente inconstitucional, mesmo que sua finalidade seja resolver um problema local de segurança pública.
Por que as outras estão erradas
- A) Direito processual penal não é competência local dos Estados sobre assunto de interesse local; é matéria expressamente reservada à União pelo art. 22, I.
- C) Não há delegação, por lei complementar da União, autorizando o Estado a legislar sobre esse ponto de direito processual; a competência permaneceu privativa da União.
- D) O problema da lei estadual não está no veículo normativo (se a regra deveria constar da Constituição Estadual), mas na competência legislativa: nem mesmo a Constituição Estadual poderia validamente dispor sobre direito processual penal, por ser matéria privativa da União (art. 22, I).
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 22, I
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2015
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