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Questão 13 · XVII Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas.
Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.
- A)As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
- B)Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.
- C)Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
- D)Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.
Ver resposta e explicação
Resumo
As mudanças propostas por emenda constitucional (poder constituinte derivado reformador) estão sujeitas a controle de constitucionalidade e não podem afrontar cláusulas pétreas.
Por que a C está certa
A Constituição veda a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais (as cláusulas pétreas). Por decorrência dessa vedação, uma emenda que afronte esses limites está sujeita a controle de constitucionalidade, diferentemente do que ocorre entre normas constitucionais originárias, que não se controlam reciprocamente.
Por que as outras estão erradas
- A) Errado: as cláusulas pétreas limitam o poder de reforma exercido por emenda; elas não criam hierarquia entre dispositivos constitucionais originários, que formam um sistema unitário sem controle recíproco de constitucionalidade.
- B) Errado: é justamente o contrário — norma introduzida por emenda que viole cláusula pétrea está sujeita a controle de constitucionalidade, podendo ser declarada inconstitucional.
- D) Errado: o texto constitucional fala em 'direitos e garantias individuais' sem restringir sua localização ao art. 5º; a Constituição prevê direitos e garantias individuais também em outros dispositivos.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 60, § 4º
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
Constituição Federal de 1988, art. 60, § 4º, IV
IV - os direitos e garantias individuais.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2015
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