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Questão 18 · XVI Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
O diretor de RH de uma multinacional da área de telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o mundo globalizado vem produzindo grandes inovações, exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de mídias sociais, gerente de marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O presidente da sociedade empresária, posicionando-se contra o pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas profissões.
Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que o presidente da sociedade empresária
- A)argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia limitada, exigindo regulamentação legal para que possa produzir efeitos.
- B)apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia contida, de modo que, inexistindo lei que regulamente o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.
- C)apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia plena, já que a liberdade do exercício profissional não pode ser restringida, mas apenas ampliada.
- D)argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, não possui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação.
Ver resposta e explicação
Resumo
A liberdade de exercício profissional já produz efeitos desde logo; a exigência de qualificações profissionais só vale quando existir lei que as estabeleça, de modo que a ausência de regulamentação não impede o exercício da atividade.
Por que a B está certa
O texto constitucional condiciona as qualificações profissionais exigíveis à existência de lei que as estabeleça. Isso significa que a liberdade de exercício profissional já produz efeitos desde logo, podendo ser restringida por lei superveniente, mas não depende dessa lei para ser exercida: na ausência de regulamentação, o exercício da profissão é livre.
Por que as outras estão erradas
- A) Errado: o dispositivo não exige lei prévia para produzir efeitos; ele já garante a liberdade de exercício profissional, sendo a lei apenas uma condição eventual de restrição futura.
- C) Errado: a liberdade profissional pode sim ser restringida por lei que estabeleça qualificações profissionais, conforme prevê o próprio texto constitucional.
- D) Errado: o dispositivo tem eficácia própria e imediata, independentemente de lei; não é caso de ausência de eficácia nem exige mandado de injunção para produzir efeitos.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XIII
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2015
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