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Questão 10 · XVII Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Laura formou-se em prestigiada Faculdade de Direito, mas sua prática advocatícia foi limitada, o que a impediu de ter experiência maior no trato com os clientes. Realizou seus primeiros processos para amigos e parentes, cobrando módicas quantias referentes a honorários advocatícios. Ao receber a cliente Telma, próspera empresária, e aceitar defender os seus interesses judicialmente, fica em dúvida quanto aos termos de cobrança inicial dos honorários pactuados.
Em razão disso, consulta o advogado Luciano, que lhe informa, segundo os termos do Estatuto da Advocacia, que salvo estipulação em contrário,
- A)metade dos honorários é devida no início do serviço.
- B)um quinto dos honorários é devido ao início do processo judicial.
- C)a integralidade dos honorários é devida até a decisão de primeira instância.
- D)um terço dos honorários é devido no início do serviço.
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Resumo
Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância, e o restante no final.
Por que a D está certa
O Estatuto estabelece essa divisão de um terço, um terço e o restante como regra supletiva, aplicável quando não há estipulação diversa entre advogado e cliente. Como Laura e Telma não fixaram outra forma de pagamento, essa regra legal orienta a cobrança inicial dos honorários.
Por que as outras estão erradas
- A) A lei não prevê que metade dos honorários seja devida no início do serviço; a fração legal supletiva para esse momento é de um terço.
- B) Um quinto não corresponde à fração prevista em lei para o início do processo; a fração correta, salvo acordo diverso, é de um terço.
- C) Não é a integralidade dos honorários que é devida até a decisão de primeira instância; a lei distribui o pagamento em três parcelas ao longo do processo.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 22, § 3º
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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